CONTRATO DE ADESÃO – PACOTE TURÍSTICO ASESBELÉM

O ato de inscrição para participação no presente programa de viagem ou excursão implica automaticamente na adesão do participante às “Condições Gerais” e as “ Condições Especificas” estabelecidas na forma abaixo:

CONDIÇÕES GERAIS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO SERPRO ASES BELEM
CNPJ 05.859.400.0001-70

1.RESPONSABILIDADE: A ASSOCIAÇÃO é a responsável pelo planejamento, organização e execução da programação, e mesmo sendo intermediária entre o USUÁRIO e os demais prestadores de serviços envolvidos na mesma, pessoas físicas ou jurídicas, responde pela escolha, nos termos da Lei Civil e no que couber, nos termos da Lei de Defesa do consumidor. Consequentimente, não responde, nem se responsabiliza pôr quaisquer atos, fatos ou eventos, onde a responsabilidade legal ou contratual das demais pessoas físicas ou jurídicas seja direta e específica, como no caso de transportadores aéreos, terrestres, marítimos ou ferroviários e hoteleiros, que responderão na forma da Lei.
2. NOSSOS PREÇOS INCLUEM:
2.1- Conforme descrito no roteiro do pacote.
3- NOSSOS PREÇOS NÃO INCLUEM:
3.1- Despesas com documentação (Passaporte / visto / identidade)
3.2-Refeições à “La carte” ou aquelas não mencionadas no programa;
3.3-Bebidas em geral (alcoólicas,minerais, refrigerante, etc..)
3.4-Pernoites ou refeições que excedam ao estabelecido no programa ou excursão;
3.5- Excesso de bagagem;
3.6- Passeios locais e opcionais;
3.7- Serviços médicos- hospitalares e farmacêuticos;
3.8-Extra de caráter pessoal (telefone, gorjeta, lavanderia, etc...)
3.9- Taxa de fronteira com países limítrofes;
3.10-Tudo quando não esteja expressamente mencionado no item 2, como incluído no programa.
4-DOCUMENTO DE VIAGEM: Indispensável portarem Carteira de Identidade de Órgão de Segurança Pública ou Passaporte atualizado. Qualquer outro tipo de Carteira de Identidade, inclusive Militar,

não é aceita para finalidade de viagem internacional. Carteiras de Identidade, rasgadas, danificadas ou em mal estado de conservação , não serão aceitas nas fronteiras.
5-INSCRIÇÕES:Serão confirmadas, mediante pagamento da primeira parcela. O restante do pagamento deverá estar regularizado até 5 (cinco) dias úteis antes da partida.
6-CANCELAMENTOS: Serão aceitos mediante a cobrança de uma taxa administrativa de 10% do pacote. Quando formalizados até 90 (noventa dias) dias antes da saida multa de 30% do valor da excursão, com 60 (sessenta) dias antes da saida multa de 40% do valor da excursão. Nos 30 (trinta) últimos dias antes da saída a multa será de 75% do valor da excursão e nos 20 (vinte) últimos dias antes da saída, a multa será de 100% do valor da excursão.
7-TRANSFERENCIA: Serão aceitas, desde que o passageiro indique outra pessoa para viajar em seu lugar, com antecedência de 72 horas do inicio da viagem, para que seja levantada a idoneidade da pessoa indicada, caso contrário será considerado desistência sem nenhum ônus para a ASSOCIAÇÃO;

8-ABANDONO: O passageiro que abandonar a viagem, ou parte dela, após a mesma haver sido iniciada, não terá direito a reembolso.
9-DESLIGAMENTO: A ASES BELÉM reserva-se o direito de desligar do grupo o passageiro que venha prejudicar a excursão pôr motivo de desrespeito aos demais passageiros, embriagues, atitudes que venha a ferir o decoro dos códigos de Turismo, etc.
10-HOTELARIA:
a)Não sendo possível a hospedagem nos Hotéis normalmente utilizados pela ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO SERPRO, pôr estarem sem disponibilidade ou terem sofrido queda nos padrões de serviços, estes serão substituídos, pôr outros Hotéis de mesma classificação. Em caso de só ser possível, pôr razões de força maior, a obtenção de Hotéis de classificação inferior, o cliente será reembolsado pela diferença do preço entre o Hotel previsto no programa e o Hotel utilizado.
b)Circunstâncias alheias à nossa vontade, como quebra contratual e desacordo sobre tarifas ou qualidade na prestação de serviços, poderão ocorrer, ocasionando a substituição dos Hotéis.
c)Na alta Temporada (jan, fev, jul , Festas e Feriados) , devido a grande demanda, utilizaremos, também, Hotéis não especificamente citados nos catálogos de Excursões.
d)A hospedagem nas excursões é prevista em apartamentos duplos e triplos, O passageiro já inscrito que não puder ser acomodado em apartamento com outra será alojado em apartamento individual pagando 70% (setenta pôr cento) da diferença correspondente (individual bonificado), a qual será cobrada pela ASES BELÉM 03 (três) dias antes da partida.
e) O apartamento quadruplo é formado pôr cama adicional, nem sempre do mesmo padrão estabelecido para apartamento duplo e triplo. A ASES BELÉM não se responsabiliza pôr eventuais problemas causados pôr este tipo de acomodação quando solicitada pelo cliente, havendo, inclusive, implicação no preço pago.
11-BAGAGEM PERMITIDA:
a)Será permitido o transporte de uma mala pôr passageiro.
b)Cada passageiro terá direito de transportar 1 (um) pequeno volume de mão sob sua responsabilidade.
c)O extravio comprovado de malas com etiquetas transportadas nas viagens terrestres desde que considerada bagagem permitida será ressarcido desde que comprovada falha da ASES BELÉM como instituem os Arts. 90 e 98, do Decreto Federal n.º 92.353, que regulamenta os transportes Rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros cujo o valor máximo não ultrapassará 05 (cinco) salários mínimos.
d)Dinheiro, jóias ou qualquer objeto de valor (não componente de vestuário) não devem ser transportados nas malas, pois não serão amparados pelo Decreto Federal n.º 92.353.
12- IMPORTANTE:
a) Traslados, City Tours, passeios e outros serviços locais, poderão ser realizados em veículos de terceiros, com ou sem ar condicionado.
b) Para o correto andamento da viagem ou pôr motivos técnicos, a ordem do programa poderá ser invertida ou alterada, sem prejuízo do total cumprimento da programação.
c) A interrupção do tráfego nas estradas normalmente utilizadas nos programas exime a ASES BELEM de responsabilidade pela continuação da viagem. Pernoites e refeições que excedam ao total previsto no programa, bem como viagem ( ns) pôr avião que resulte ( m ) desta interrupção, serão pagos pêlos passageiros, não cabendo qualquer reembolso pôr parte da ASES BELEM.
d) A empresa garante a realização das excursões programadas, desde que consiga a inscrição, no mínimo, 45 pessoas. Caso este número mínimo não seja alcançado até 05 ( cinco ) dias antes da viagem, a mesma será cancelada, sendo o cliente imediatamente ressarcido com o valor total pago ou equivalente.
13- RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:
O usuário será responsável pelo pagamento da multa, caso a transportadora seja multada por falta do uso de cinto de segurança e bagagens de mão fora do porta pacotes e bagageiro.
14- RECLAMAÇÕES: No caso de reclamações quanto a prestação de serviços, o USUÁRIO as encaminhará pôr escrito a ASES BELÉM, em até 30 ( trinta ) dias após o encerramento do serviços, conforme artigo 26, item I, parágrafo 1º do código de Defesa do consumidor. Se não o fizer, após este prazo a relação contratual será considerada perfeita e acabada desobrigando a ASES BELÉM de qualquer responsabilidade , salvo quando a eventuais danos. Nenhuma reclamação será considerada caso o USUÁRIO, ao invés de utilizar quaisquer dos procedimentos legais e previstos na lei n.º8078/90, preferir o uso dos meios de comunicação, ocasionando publicidade negativa que produzirá à ASES BELÉM danos materiais e morais de responsabilidade do USUÁRIO.
A arbitragem, de comum acordo, poderá ser adotada para dirimir quaisquer dúvidas pendentes da aplicação do presente contrato.
15- FORO: Para dirimir toda e qualquer dúvida proveniente de aplicação do presente contrato, elege o conselho de mediação e arbitragem do Estado do Pará – COMAPA. Renunciando a todo e qualquer outro. Pôr normas privilegiadas que sejam.
16- CONCORDÂNCIA: Ao participar de uma das excursões ASES BELEM, o USUÁRIO, pôr si, declara conhecer, pelo que adere contratualmente, a CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS para operação do programa adquirido, comprometendo-se quando for o caso, pôr si e seus familiares.

Belém(Pa),_____de_________________de ________

Associação___________________________________

Usuário_____________________________________